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Decisão judicial proíbe que Semace libere licenças para construção na Lagoa de Jijoca

Nenhuma licença ambiental pode ser concedida para construções na Área de Preservação Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca, em Jericoacoara. A medida é resultado de decisão judicial, que suspende ainda todos os procedimentos de licenciamento em trâmite. A Unidade de Conservação (UC) de 3.995 hectares não possui plano de manejo e já abriga diversas construções irregulares. No Ceará, nenhuma das 24 Unidades de Conservação geridas pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema) possui plano de manejo.


A determinação, que tem caráter liminar, foi proferida pelo juiz Silmar Carvalho, da Vara Única de Jijoca, a partir de ação cívil pública do promotor Francisco das Chagas de Vasconcelos. "Se uma licença está sendo concedida com base em anuência que não tem parâmetros, que devem ser indicados pelo plano de manejo, é uma licença inválida", afirmou o promotor. O último plano da APA é de 2005, não tem sequer zoneamento. A ação requere que o Estado apresente cronograma de implementação de plano de manejo e condiciona ao documento a concessão de novas licenças.

GESTÃO DA APA

Na APA, que é um dos principais atrativos turísticos do Ceará, já existem vários tipos de construções, residenciais e comerciais (restaurantes e pousadas). O conselho gestor da unidade, entretanto, não sabe quantos empreendimentos existem no local. "Na medida que amplia a quantidade de pessoas a serem atendidas, gera pressão sob os recursos naturais. Precisa de mais água, mais alimentos e destino adequado para os resíduos sólidos e líquidos que são produzidos", explicou o gestor da APA, Tiago Silva.


Conforme ele, a decisão judicial é uma medida cuidadosa. Na região, de acordo com Tiago, existe um entendimento errôneo de que as construções podem ocorrer e que, posteriormente, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pode ser assinado. "Com isso a multa aplicada pela Semace acaba sendo atenuada e as pessoas ficam achando que não precisam fazer nenhum processo", detalhou.


PLANOS DE MANEJO

O titular da Sema, Artur Bruno, garante que o objetivo é de que as 24 Unidades de Conservação sob gestão da secretaria tenham planos até o fim de 2018. O documento que pode organizar a ocupação da APA da Lagoa de Jijoca, conforme o secretário, já está na Procuradoria Geral do Estado para ser licitada. A previsão é de que a implementação aconteça até o final do ano que vem e deverá custar cerca de R$ 400 mil.

"Por ser uma UC, quando é dada entrada na licença da Semace, ela nos envia o processo e a gente faz a anuência - ou não. O nosso papel enquanto gestão é fazer esse monitoramento da área. Se houver irregularidade, comunica a Semace para fazer a fiscalização", detalhou Artur Bruno.

Ele ressaltou que há uma grande rigorosidade nas avaliações feitas pela Sema, com destaque a toda as atividades proibidas na APA. "Como utilização de embarcações motorizadas na lagoa, implantação de construção sem licenciamento ambiental, supressão de vegetação ou atividades que possam poluir os recursos hídricos", acrescentou.

Além da Lagoa, estão na fila para receber um plano de manejo ainda no ano que vem os Monólitos de Quixadá, o Sítio Fundão (no Crato), a Estação Ecológica do Pecém e o Parque do Cocó.

Da Redação com informações e foto do O Povo

A face obscura das eleições

Não é de hoje que se atestam crimes eleitorais e propagandas irregulares nesse período eleitoral na região do Baixo Acaraú. Compra de votos, vale de gasolina para participação em comícios e trocas de favores estão entre as principais medidas infratoras das normas eleitorais.

Um estudante universitário de Acaraú soltou no facebook denúncia quanto a certa coligação: "(vejo) só os carros a essa hora soltando dinheiro nas esquinas... eita que o desespero tá grande", declarou. 

Outra fonte em Acaraú declarou que há candidatos que estão liberando dinheiro em comícios e carreatas, além de trocar favores pelo famigerado voto. Isso fora os ataques perpetrados de ambos os lados em Acaraú. Um dos candidatos é identificado como liso e enrolado e outro como barãozinho e pagador. As farpas muitas vezes não se restringem apenas às redes sociais e partem às vias de fato, incluindo agressões verbais e físicas até na família.

A visita às casas se tornou uma constante neste curto período eleitoral, que muitas vezes compromete o sossego público de alguns. O radialista Leo Rocha, da comunidade de São Gonçalo, em Bela Cruz, passou por um mal bocado na investida insistente de correligionários de um candidato. "Ontem quando vinha do terço fui perseguido por 3 motos e ainda quiseram saber pra onde eu ia ou o que tava fazendo. Depois da meia noite passou pessoas de carro e de moto em frente a minha casa me chamando e buzinando. O que estas deveriam fazer era andar nas casas conscientizando os outros para votarem nos candidatos deles, não perseguir os outros podendo até causar acidentes ou algo parecido. Inclusive na frente da minha casa amanheceu cheio de foto de candidatos, e isso não pode porque o promotor e o juiz comunicaram que não pode andar derramando foto de candidato qualquer que seja nas vésperas das eleições", apontou.

Leo Rocha também falou da cessão de combustível a eleitores por candidatos e correligionários. "Outra coisa é que o candidato ou cabo eleitoral que bota gasolina ou dá dinheiro para eleitor passar a noite seguindo os outros pode ser considerado compra de voto também", reforçou.

É importante lembrar que todas estas práticas são considerados crimes eleitorais e propagandas irregulares e configuram punição para o partido, a coligação e o autor. Denúncias devem ser formalizadas nos cartórios eleitorais ou tribunais eleitorais.

Saiba mais
A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea ‘j’ de dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

Conceder vales para combustível se configura captação ilícita de votos e crime eleitoral, além de abuso do poder econômico.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia das eleições, na cidade ou zona rural. Quem mora na área rural pode ter apoio da Justiça Eleitoral. Cabe aos partidos somente fiscalizar o transporte de eleitores e os locais onde houver fornecimento de refeições.

Juiz da 30ª Zona determina proibição de venda de bebidas em bares e restaurantes nas eleições

A partir das 21 horas deste sábado (1/10) até as 18 horas do domingo, é proibida a venda de bebida alcoólica em bares, restaurantes, congêneres e demais locais abertos ao público nos municípios de Acaraú, Cruz e Jijoca, pertencentes à 30ª Zona Eleitoral. A medida exarada pela Justiça Eleitoral desta zona, de acordo com o Código Eleitoral, visa evitar transtornos e o comprometimento da ordem dos trabalhos eleitorais, buscando garantir a tranquilidade, a segurança e a paz para os eleitores.

O descumprimento da norma caracterizará prática de crime de desobediência, prevista no artigo 347 do Código Eleitoral.

A determinação foi amplamente divulgada pela imprensa mediante Portaria 015/2016 assinada pelo Juiz da 30ª Zona, Dr. José Arnaldo dos Santos Soares.

Conselheiros tutelares e agentes do Pró-Cidadania falam de direitos em escola de Correguinho, Bela Cruz

Os Conselheiros Tutelares de Bela Cruz André Dutra e Wagner Menezes, bem como agentes do Pró-Cidadania belacruzense, ministraram palestra, no dias 28 de setembro, na Escola Raimundo Jovino, na localidade belacruzense de Correguinho. Na ocasião, os conselheiros e agentes abordaram aos alunos os Direitos e Deveres das crianças e dos Adolescentes. Esses direitos encontram-se especificados no Estatuto da Criança e do Adolescente que já tem 26 anos. Entre os objetivos, está o de alertar os menores em que casos são infrigidas normas da legislação que os protege, avisando os pais ou responsáveis para que possam buscar seus direitos, além de se sensibilizarem acerca da proteção que o Estado lhes concede, por instrumentos como o Conselho.

Imagem: Momento de sensibilização dos alunos (foto: facebook André Dutra)

IFCE de Acaraú fará seleção para estágio remunerado

O campus de Acaraú do IFCE promoverá seleção de estágio remunerado para o Departamento de Administração da unidade. O contratado deverá atuar em 6 horas diárias em horário a ser combinado com a chefia e fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 520,00 mais auxílio transporte de R$ 130,00. A remuneração está de acordo com a tabela nacional de Programas de Estágio do Governo Federal. Podem concorrer alunos do 4º ao 6º semestre dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.

A seleção do estagiário acontecerá no dia 6 de outubro, às 9h da manhã, no prédio do campus, situado atrás do fórum, no bairro Monsenhor Edson Magalhães. O candidato deverá portar Curriculum Vitae e caneta. Na oportunidade, será aplicada uma prova de redação, na qual serão analisados o grau de conhecimento e a capacidade de análise escrita.

O Programa de Estágio do campus já possui dois anos e já ofereceu e continua a oferecer oportunidade para diversos estudantes da região. Atualmente, a unidade apresenta quatro estagiários que prestam serviço de apoio administrativo.

Conforme o Chefe do Departamento de Administração do campus, Haulison Rener, o Instituto oferece, por meio do programa, “oportunidade para o estudante da região dispor de uma importante prática profissional, além de gerar um ganho financeiro que o auxilia na sua formação”, destacou.

Imagem: O estagiário prestará apoio ao Departamento de Administração do campus (foto: Panoramio)

Eleitor não poderá ser preso até terça-feira (4)

Desde a última terça-feira (27/9), cinco dias antes do primeiro turno das eleições de 2016, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, a não ser em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. Segundo o calendário eleitoral, essa garantia é válida até 48h após o pleito - ou seja, até a terça-feira (4/10), às 17h.

A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo garantir o exercício do direito do voto pelo maior número possível de pessoas sem ameaças ou pressões indevidas.

O artigo diz que "nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto".

Caso alguma prisão ocorra, o preso deverá ser "imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coautor".

No segundo turno, que será no dia 30 de outubro (nas cidades em que houver), a garantia da não-prisão começa a valer em 25 de outubro e se encerra na terça-feira, dia 1º de novembro.

Da Redação com informações do G1

Justiça Eleitoral determina a realização de abordagens e blitz para coibir crimes e propagandas irregulares

Com o objetivo de fazer com que o processo eleitoral nos municípios de Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara aconteçam na mais perfeita lisura, a Justiça Eleitoral da 30ª Zona determinou que seja feita pela Polícia Militar uma fiscalização através de abordagem e blitz itinerante com o objetivo de atestar prática de crime eleitoral ou propaganda eleitoral irregular.

Serão focados locais ao redor de bares e de grande aglomeração, além de serem abordados veículos adesivados com propaganda de candidatos ou coligação não autorizados a fazer comício/carreata naquele dia.

Estas operações são justificadas pela Justiça Eleitoral como necessárias para se evitar prejuízos ao processo eleitoral, bem como evitar a perturbação do sossego alheio.

As determinações, exaradas pelo titular da zona eleitoral, o Juiz José Arnaldo dos Santos Soares, estão sendo amplamente divulgadas pela imprensa mediante ofício-circular 41/2016 assinado pelo magistrado em 22 de setembro. 

Foto: Portal Colina Web Rádio

Comerciante perde a vida em Acaraú vítima de latrocínio

Um crime de latrocínio - roubo seguido de morte - foi registrado, na última quarta-feira (28/9), na cidade de Acaraú. O comerciante Osvaldo Júnior, conhecido como PH, estava em seu depósito de bebidas, situado no bairro de Outra Banda, quando foi abordado por dois assaltantes em uma moto armados de revólver. A vítima, segundo populares, teria reagido e levou um tiro de arma de fogo. O tiro atingiu a vítima nas costas na altura do tórax.

O comerciante chegou a ser socorrido ao Hospital Dr Moura Ferreira, em Acaraú, e em seguida transferido em estado grave para Sobral, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos e veio a óbito ainda na noite de quarta.  A vítima deixa esposa e filho.

A vítima era muito querida dos acarauenses e além do depósito de bebidas tinha uma lanchonete em frente à Praça do Centenário, no Centro. Inúmeras mensagens de solidariedade à família e pedindo um Acaraú com menos violência são encontrados nas redes sociais. Fica a indignação de todos pela violência ceifar a vida de mais um pai de família.

A polícia já está com as imagens do circuito interno de TV para ajudar nas investigações e está em diligências para prender os autores do delito. Até o momento, ninguém foi preso.

Imagem: Osvaldo, o PH, brutalmente vitimado por latrocínio em Acaraú (foto: Reprodução/Facebook)

Ato em defesa da Educação é realizado no campus de Acaraú do IFCE

Nesta quinta-feira (29/9), é o Dia de Mobilização Nacional em Defesa da Educação que mobiliza diversos Institutos Federais de todo país. No campus de Acaraú do IFCE, alunos e servidores participaram de um ato em defesa da melhoria da qualidade da educação, por meio de cartazes que pediam o retorno de programas como o Ciência Sem Fronteiras e mais investimento.

Além disso, os manifestantes mobilizaram outros alunos e servidores quanto à seriedade da questão, de se posicionar contra o arrocho e cortes, que pode inclusive desembocar em possível greve.

Servidores do Instituto realizarão Assembleia Geral na sexta-feira (30/9) às 15h30min, no campus de Fortaleza, onde será discutida possível entrada em estado de greve.

A mobilização realizada no campus de Acaraú contou com o apoio da direção geral, que confirmou um constante diálogo com as frentes sindicais e comunidade acadêmica.

Imagem: Alunos empunhando cartazes pedindo mais investimento (foto: Edson Costa)

Homem é morto a tiros ao lado da rodoviária de Bela Cruz

Na última terça-feira (27/9), por volta das 13h30min, ao lado da rodoviária de Bela Cruz, foi registrado um crime de homicídio. A vítima, identificada como Anderson, vulgo "Babalu", residente em Bela Cruz, aguardava ônibus para viajar para Fortaleza, quando foi surpreendido por dois indivíduos em uma moto que efetuaram sete disparos de pistola contra a vítima, sendo que duas delas atingiram a nuca. Anderson não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local. Toda a ação foi flagrada pelas câmeras de segurança da cidade monitorada pelo Pró-Cidadania. Anderson já tinha passagens pela Polícia e respondia por furtos e era usuário de drogas. A polícia trabalha com a linha de investigação de acerto de contas como o grande motivador do delito, mas o caso está sendo investigado. Até o momento, ninguém foi preso.
 
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